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Palavra-chave: bem de família
Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado
Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio
1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
Decisão do STJ assegura pagamento de dívida de condomínio com penhora de imóvel
Dívida do Condomínio pode ser cobrada dos Condôminos
A temerária decisão do STF sobre penhora de bem de fiador na locação comercial
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE...
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM O JUÍZO DO INVENTÁRIO - AÇÃO AUTÔNOMA JÁ AJUIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE CASSAR A SENTENÇA
Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família
Passarinho na gaiola e roupa no varal provam uso de imóvel como bem familiar, diz TJ
Mesmo sem devedor morar no local, TST determina impenhorabilidade de bem de família
TJ-SP suspende penhora de imóvel dado como garantia em empréstimo
Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária
STJ: Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária
BEM DE FAMÍLIA: CÂMARA MANTÉM LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE FUNCIONA COMO RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA
NJ - Imóvel de pessoa jurídica usado para moradia de sócio não é impenhorável
Artigo – A impenhorabilidade do bem de família sob a ótica do STJ – Por Thomas Ubirajara
É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
TST reverte penhora de casa onde mora mãe de executada
Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé
DECISÃO: Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar
Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família
Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal
Lobo e Dias: A penhora do direito de laje
É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor
Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal
Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha outros imóveis
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Advocacia extrajudicial e protagonismo feminino: Novos espaços para a construção de direitos
04/09/2026 13:51Advocacia extrajudicial e protagonismo feminino: Novos espaços para a construção de direitos
Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida
sexta-feira, 4 de setembro de 2026
Atualizado em 3 de setembro de 2026 11:39
Durante muito tempo, falar em advocacia significou, quase automaticamente, falar em...
Regime escalonado de bens: valoração da autonomia da vontade
04/09/2026 13:43Regime escalonado de bens: valoração da autonomia da vontade
Flavine Meghy Metne Mendes[1]
Como se sabe, segue em discussão a todo vapor o Projeto de Lei nº 4/2025, que dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.
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A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel
02/09/2026 12:59A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel
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quarta-feira, 2 de setembro de 2026
Atualizado em 1 de setembro de 2026 10:39
Há tempos a possibilidade de preservação de imóveis de altíssimos valores por...
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02/09/2026 12:45Cuidadora tenta contestar união homoafetiva de 45 anos e é condenada por má-fé
Declaração registrada em cartório, documentos previdenciários e relatos de familiares sustentaram a convivência até a morte
26 agosto 2026 | 11h06min
Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSC - Imagem em destaque
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Vínculo prolongado permite registrar padrasto como pai socioafetivo
31/08/2026 13:50O peso da criação
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28 de agosto de 2026, 12h20
Mesmo com a decisão, o vínculo com o pai biológico permanece. Depois do trânsito em julgado, será realizada a averbação das alterações no Cartório de Registro Civil.
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Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur)
O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve a validade da alienação de um imóvel rural realizada após o...
